Política de Uso e Privacidade da Rede Nacional de Proteção de Jornalistas e Comunicadores

Atualizada em 31.08.2021

Esta Política de Uso e Privacidade destina-se a esclarecer os termos de coleta e tratamento dos dados pessoais fornecidos ou obtidos por meio da plataforma digital da Rede Nacional de Proteção de Jornalistas e Comunicadores (“Rede de Proteção”) durante o acesso dos usuários e conforme a legislação vigente.

Sobre a Rede de Proteção

A Rede de Proteção é uma plataforma criada pelo Instituto Vladimir Herzog (“IVH”), em coordenação compartilhada com a Artigo 19 (1), fruto da articulação de dezenas de jornalistas, comunicadores, entidades representativas e coletivos de mídia ligados à defesa da liberdade de expressão e direitos humanos, com atuação em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal.

A Rede de Proteção, como o nome sugere, tem como objetivo estabelecer uma rede nacional para proteção dos direitos dos jornalistas e comunicadores em território nacional, acolhendo denúncias de ataques e de ameaças a jornalistas, comunicadoras e comunicadores, com o objetivo de combater a realidade de violações sistemáticas às liberdades de expressão no Brasil, ainda muito subnotificadas (“Missão Institucional”).

O livre exercício do jornalismo e da comunicação são pilares sem os quais não haveria lugar para a democracia, pois o direito de acesso à informação e de participação social e política dependem do trabalho dos profissionais da área. Assim, em última análise, a Rede de Proteção foi criada com o intuito de garantir o exercício da democracia no Brasil.

Nesse sentido, o site da Rede de Proteção (“Site da Rede de Proteção”) – (www.rededeprotecao.org.br) tem os seguintes fins principais (“Finalidade”):

1. Coletar denúncias de violações a direitos humanos cometidas contra jornalistas e comunicadores no exercício de suas funções, que serão alvo de minuciosa análise e devido encaminhamento pelo IVH para fins de seu combate e proteção da vítima;
2. Coletar os dados fornecidos pelos usuários quando da realização de denúncia para fins estatísticos, quais sejam, levantamento de informações relacionadas com o tipo de denúncia, perfil da vítima e do agressor, bem como elaboração de relatórios estatísticos para compartilhamento e divulgação externa, com o objetivo de, ao traçar perfis e padrões de ocorrências, munir a área de jornalismo e comunicação do Brasil com as informações necessárias para, cada vez mais, combater ameaças e violações no exercício da democracia, bem como auxiliar na criação de novas políticas públicas para a proteção destes profissionais; e
3. Promover oficinas e eventos de formação e informação, bem como disponibilizar espaço para trocas sobre temas ligados ao jornalismo, à liberdade de expressão e aos direitos humanos.

Na busca pelo cumprimento da Missão Institucional e para atender à Finalidade da Rede de Proteção, é necessária a realização de atividades que envolvem a coleta e o tratamento de dados pessoais dos usuários, essenciais para que o IVH consiga prosseguir com o combate da ameaça ou violação denunciada. Caso contrário, sem o mínimo de informações sobre a vítima e o ocorrido, não há como o IVH proceder com o devido encaminhamento e auxílio na solução da questão.

Dito isso e pensando na segurança dos usuários do Site da Rede de Proteção, a proteção dos dados pessoais é fonte de extrema preocupação e cuidado por parte do IVH. Por esta razão, realiza-se o tratamento de dados pessoais de acordo com os parâmetros estabelecidos na presente Política, incluindo o fiel cumprimento da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”). A propósito, todos os termos envolvendo proteção de dados apresentados na presente Política devem ser interpretados conforme disposto na LGPD, a não ser que disposto de maneira diversa na Política.

Sobre esta Política

São objetivos desta Política:

1. Apresentar as ferramentas disponibilizadas no Site da Rede de Proteção;
2. Estabelecer as diretrizes que assegurem e reforcem o compromisso da Rede de Proteção com o cumprimento das legislações aplicáveis à proteção da privacidade dos usuários e dos seus dados pessoais; e
3. Informar sobre como é realizado o tratamento das informações e dados pessoais coletados pelo uso do Site da Rede de Proteção.

Para melhor organizar o cumprimento desses objetivos, a presente Política é dividida em duas seções: Seção I, sobre o uso do conteúdo e das ferramentas disponibilizados no Site da Rede de Proteção [item (1) acima], e Seção II, sobre a privacidade, proteção e tratamento dos dados pessoais dos usuários [itens (2) e (3) acima].

I. Uso das ferramentas disponibilizadas no site da rede de proteção

1. Uso do conteúdo e do Site da Rede de Proteção

1. O conteúdo do Site da Rede de Proteção visa atender à Finalidade e cumprir a Missão Institucional, permitindo que as usuárias e os usuários tenham uma boa experiência durante o acesso.
2. O conteúdo disponibilizado no Site da Rede de Proteção pertence ao Instituto Vladimir Herzog, seus parceiros e colaboradores, incluindo o nome “Rede Nacional de Proteção de Jornalistas e Comunicadores” (e demais nomes e siglas que se refiram à plataforma), a marca, textos e imagens e quaisquer materiais disponibilizados em conexão com as ferramentas, serviços e/ou eventos da Rede de Proteção. Os nomes dos parceiros, suas marcas, produtos e serviços pertencem aos respectivos parceiros, mesmo quando divulgados no Site da Rede de Proteção.
3. O usuário não pode reproduzir ou utilizar o conteúdo disponibilizado no Site da Rede de Proteção de qualquer forma sem a autorização prévia e expressa da Rede de Proteção. A utilização e/ou reprodução de nomes, marcas, produtos e serviços dos parceiros demanda a obtenção de autorização específica de seus respectivos proprietários.

2. Oficinas, Comunicados e Eventos de Formação e Informação

1. A Rede de Proteção envia boletins informativos, newsletters, convites para eventos, e demais comunicados que considera relevantes aos usuários que se inscreveram para tanto.
2. A opção pela inscrição fica a critério do usuário.
3. O usuário pode, a qualquer tempo, decidir por cancelar a sua inscrição, hipótese na qual deverá seguir o procedimento indicado na Cláusula 12.2.

3. Portal de Notícias

1. A Rede de Proteção disponibiliza notícias e textos de interesse dos usuários.
2. É possível que as notícias e textos contenham links para sites terceiros. A Rede de Proteção não pode controlar ou se responsabilizar pelas práticas de privacidade e conteúdo de terceiros. Caso o usuário clique em um anúncio ou link de terceiros, sairá do Site da Rede de Proteção, e o tratamento de seus dados pessoais por esses terceiros não será coberto pela presente Política. A Rede de Proteção recomenda a leitura e análise das respectivas políticas de privacidade para compreender de que forma tais terceiros coletam e processam os seus dados pessoais.

4. Plataforma de Denúncias

1. A Plataforma de Denúncias é o espaço no qual o usuário poderá realizar denúncias de ameaças ou violações aos direitos humanos de jornalistas, comunicadoras ou comunicadores no exercício de suas funções.
2. O acesso à Plataforma de Denúncias é feito via Site da Rede de Proteção.
3. Na Plataforma de Denúncias, o usuário encontra campos para preenchimento de informações pessoais básicas da vítima da ameaça ou violação de direitos humanos, que permitam a sua identificação e o entendimento mínimo sobre o ocorrido.
4. Após o preenchimento e envio de uma denúncia, o IVH realiza a análise dos dados obtidos e, posteriormente, entra em contato com o denunciante para mais informações que permitam o direcionamento do caso à solução adequada (“Segundo Contato”).
5. No Segundo Contato, além de mais informações sobre o ocorrido, o IVH, desde que com expresso consentimento da vítima, coleta informações para os fins estatísticos destacados no item (ii) do item Sobre a Rede de Proteção, tais como raça, etnia, perfil da vítima e do agressor.
6. A partir daí, o IVH consegue direcionar o caso conforme necessário, desde que com o expresso consentimento da vítima: (i) visibilidade da ameaça ou violação por meio de divulgação do ocorrido nos veículos de imprensa; e/ou (ii) encaminhamento do caso à autoridade estatal competente ou a um escritório de advocacia ou instituição parceira (em conjunto, “Parceiros”) para que se possa tomar as medidas cabíveis (judiciais ou não).

• O Site da Rede de Proteção manterá uma lista atualizada dos Parceiros, de modo a informar o usuário sobre os possíveis destinos dos dados coletados pela Rede de Proteção acerca da ameaça ou violação de direitos humanos sofrida.

II. Privacidade e tratamentos de dados pessoais

5. Fornecimento e tratamento dos dados pessoais

1. Ao acessar o Site da Rede de Proteção, o usuário concorda e consente com o tratamento de dados pessoais conforme a Política.
2. Seja em inscrições para eventos, realização de denúncias ou para quaisquer atividades que exijam o fornecimento de dados pessoais por parte do usuário, o usuário concorda em fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre seus dados pessoais.
3. Comprometida com a transparência, a Rede de Proteção assegura ao titular dos dados informações a respeito dos tratamentos de dados que realiza, facultando-lhes a correção e a atualização dos dados pessoais que estejam incorretos, inexatos ou desatualizados, nos termos da Cláusula 13 abaixo.
4. A Rede de Proteção, sempre que necessário para a sua Missão Institucional, poderá realizar atividades de tratamento dos dados pessoais, sendo que alguns desses tratamentos poderão ocorrer mediante o consentimento do titular enquanto outros.
5. Nas hipóteses em que o tratamento de dados pessoais necessitar a obtenção do consentimento da vítima, será apresentada uma solicitação para que a vítima manifeste a concordância/consentimento.

6. Por que a Rede de Proteção coleta e trata dados pessoais?

1. A Rede de Proteção coleta e realiza o tratamento do mínimo possível dos dados pessoais dos usuários para atender à Missão Institucional e apenas utiliza estes dados para a Finalidade para a qual foram coletados.
2. Realiza-se o tratamento dos dados pessoais em observância ao princípio da boa-fé e os demais princípios previstos no artigo 6º da LGPD.
3. A Rede de Proteção também realiza o tratamento de dados pessoais de suas colaboradoras e colaboradores. O mesmo poderá ocorrer com prestadores de serviços contratados pela Rede de Proteção, ainda que eventuais.

• Os tratamentos de dados pessoais nesses casos destinam-se a finalidades específicas e são realizados de acordo com regras próprias, não estando submetidos a essa Política, salvo previsão expressa determinando a aplicação dessa Política.

7. Quais dados são coletados?

Estes são os dados coletados pela Rede de Proteção:

1. Durante a utilização do Site da Rede de Proteção: dados gerais de analytics como endereço IP; tipo e versão de navegador; tipo e versão do sistema operacional; informações de geolocalização e duração e permanência no Site da Rede de Proteção. Esses dados são utilizados para que a Rede de Proteção entenda como o usuário utiliza o Site da Rede de Proteção, de modo a auxiliar em seu desenvolvimento e aprimoramento dos serviços.
2. Para envio de convites para eventos e oficinas: inscrição em formulário via plataforma “Google Forms”, no qual são coletados: e-mail, nome completo, identidade de gênero, identidade racial, idade, cidade, estado, país. Por meio desses dados, a Rede de Proteção consegue comunicar o usuário sobre a realização de eventos e oficinas relacionados com a Missão Institucional e a Finalidade, bem como entender quem são os participantes dos eventos fornecidos, para, então, conseguir expandir seu público.
   
   ● Eventuais dados sensíveis coletados nesta etapa serão imediatamente anonimizados e utilizados somente para fins estatísticos, com o objetivo de melhorar a prestação dos serviços pela Rede de Proteção e a realização de eventos e oficinas, em alinhamento com a Missão Institucional e a Finalidade.
   ● Tendo em vista tratar-se de plataforma de terceiro, a Rede de Proteção ressalta que, uma vez tendo fornecido dados via “Google Forms”, o usuário também fica sujeito à Política de Privacidade do Google, conforme previsto na Cláusula 11.
3. Para cadastro da newsletter: inscrição em formulário via “Google Forms”, no qual é coletado apenas o nome e o e-mail do usuário. Com esse dado, a Rede de Proteção pode encaminhar ao usuário as últimas notícias do Site da Rede de Proteção para acompanhamento.
4. Para envio de denúncias na Plataforma da Rede de Proteção: quando da realização de denúncia, são coletados, em um primeiro momento: nome, telefone para contato, e-mail, cidade, estado, informações básicas sobre o caso (como tipo de ameaça ou violência), breve relato do ocorrido e eventuais documentos comprobatórios, e informação quanto a se alguma (e qual) organização ou entidade está acompanhando o caso denunciado. Esses dados são necessários para que a Rede de Proteção possa (i) analisar o caso, (ii) verificar, quando necessário, sua veracidade, e (iii) contatar a vítima (ou a entidade/organização que está acompanhando o caso, quando houver) para maiores esclarecimentos (“Segundo Contato”). No Segundo Contato, a Rede de Proteção entrará em contato com a vítima para, com o seu consentimento, coletar informações adicionais.

8. Quem terá acesso a esses dados?

1. Os únicos que possuem acesso aos dados pessoais do usuário são:
   
   ● o IVH, responsável por analisar os dados e tomar as medidas adequadas conforme a Finalidade;

   ● a Invenção Cocriação e Conhecimento (CNPJ: 08.388.327/0001-94), empresa programadora do Site da Rede de Proteção, cuja atuação é limitada a suporte técnico digital e apenas sob demanda do Instituto Vladimir Herzog;

   ● a Digital Ocean (2), empresa norte-americana que atua como provedora de hospedagem do Site da Rede de Proteção, responsável apenas pela manutenção da plataforma em esfera digital e armazenamento de seu conteúdo.

2. Ressalta-se que todo o tratamento de dados é feito em âmbito nacional e pelo IVH, sendo a atuação das duas outras empresas constantes dos itens 8.1.2 e 8.1.3 acima meramente técnica e limitada contratualmente.

9. Compartilhamento de dados

1. A Rede de Proteção não vende, repassa ou compartilha os dados pessoais coletados, salvo se for necessário para o cumprimento da Finalidade, mediante expressa autorização do usuário.

• Nesses casos e em relação à Plataforma de Denúncias, dentre os Parceiros da Rede de Proteção com quem os dados pessoais do usuário seriam compartilhados estão escritórios de advocacia, Defensoria Pública, Promotoria de Justiça e outros agentes que possam contribuir para a tomada de medidas legais para fins de proteção à vítima e combate a ameaças ou violações de direitos humanos.
• Na hipótese acima, tendo em vista que a Rede de Proteção terá encaminhado o caso para terceiro, os dados pessoais do usuário passarão a ser utilizados pela Rede de Proteção apenas para os fins estatísticos dispostos na Finalidade e conforme o período de armazenamento previsto na cláusula 12.

10. Transferência Internacional de Dados

1. Conforme exposto na cláusula 8.1.3, o provedor de hospedagem do Site da Rede de Proteção é a Digital Ocean, empresa norte-americana de referência na área, situada no estado de Nova York.
2. A transferência internacional de dados só ocorre para fins de armazenamento no servidor. Os dados enviados são criptografados e a Digital Ocean se compromete a guardar a confidencialidade dos dados armazenados de acordo com sua política de privacidade.
3. Ao fornecer dados pessoais por meio do Site da Rede de Proteção, o usuário fica sujeito à Política de Privacidade da Digital Ocean: Legal – Data Processing Agreement (digitalocean.com).

11. Plataforma de terceiros

1. O Google Forms é o servidor utilizado pela Rede de Proteção para preenchimento dos formulários para inscrição e envio de convites para realização de eventos e oficinas, o Google Analytics é um serviço de web analytics utilizado pela Rede de Proteção para identificar os padrões de navegação do usuário no Site da Rede de Proteção e para gerar relatórios sobre essas atividades. Todas essas plataformas pertencem ao Google, cuja política de privacidade pode ser acessada via link: https://policies.google.com/privacy.

12. Duração do tratamento de dados pessoais

1. A Rede de Proteção guardará os dados pessoais dos usuários pelo período de 02 (dois) anos, tempo necessário para o cumprimento da Finalidade para a qual eles foram coletados, inclusive para fins de cumprimento de obrigações legais, contratuais, prestação de contas ou eventual requisição de autoridades competentes.
2. Nas hipóteses em que o usuário preencher o formulário para receber convites de eventos e oficinas, a Rede de Proteção manterá os dados fornecidos no formulário até que o usuário apresente a solicitação de remoção de seus dados para tal propósito, conforme descrito na Cláusula 2.3.

13. Retificação e atualização de dados pessoais

1. Caso o usuário deseje corrigir ou atualizar um ou mais dados pessoais que tenha fornecido à Rede de Proteção, deverá enviar solicitação nesse sentido por meio do e-mail [email protected], acompanhado de aviso de recebimento e leitura por parte da Rede de Proteção, e com indicação de seu nome completo, RG ou CPF e o dado pessoal que deseja corrigir ou atualizar.

14. Encerramento do tratamento e exclusão de dados pessoais

1. Quando a Finalidade para o tratamento dos dados pessoais for atingida, ocorrerá o encerramento do tratamento dos dados pessoais coletados.
2. Os dados pessoais do usuário somente não serão eliminados após o atingimento da Finalidade quando configurada hipótese legal que autorize ou determine a sua conservação (por exemplo, para cumprir obrigações fiscais) ou, ainda, quando for possível e viável a anonimização desses dados para que sejam utilizados em estudos e pesquisas.
3. Todos os dados coletados serão excluídos dos servidores da Rede de Proteção quando (i) houver revogação do consentimento do usuário: para deixar de receber os convites para realização de eventos e oficinas, a revogação do consentimento pode ser processada pelo link de descadastramento disponível ao final de cada e-mail e, em todos os demais casos, o usuário deverá comunicar a Rede de Proteção de maneira expressa e inequívoca quanto à sua decisão por meio do e-mail [email protected], acompanhado de aviso de recebimento e leitura por parte da Rede de Proteção; ou (ii) os dados pessoais do usuário não forem mais necessários ou relevantes para a Missão Institucional, salvo se houver outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos da Rede de Proteção.
4. O titular do dado que tomar conhecimento de que seus dados ou de seu representado estão sendo tratados pela Rede de Proteção sem o seu consentimento poderá entrar em contato com a Rede de Proteção através do e-mail [email protected] para que seja realizada a exclusão desses dados, devendo necessariamente apresentar prova de sua identidade e identificar os dados que estão sendo tratados sem consentimento.

15. Dados de Menores

1. O Site da Rede de Proteção é destinado a pessoas acima de 18 anos de idade.
2. Caso o usuário tenha menos de 18 anos de idade e deseje utilizar o Site da Rede de Proteção, acessar materiais, eventos e oficinas, deve obter autorização prévia de seus pais, tutores ou representantes legais, da qual deve constar o consentimento específico para que o menor utilize o Site da Rede de Proteção.
3. Cabe aos pais, tutores ou representantes legais do menor de 18 anos de idade zelar pelo uso que o último fizer do Site da Rede de Proteção, uma vez consideradas responsáveis por todos os atos por ele praticados, independentemente da Rede de Proteção e da devida obtenção de autorização prévia.
4. Caso a Rede de Proteção tome conhecimento de que coletou dados pessoais de pessoas menores de 18 anos de idade sem autorização prévia de seus representantes legais, tomará as medidas cabíveis e razoáveis para remover os seus dados o quanto antes possível.

16. Mídias Sociais

1. A Rede de Proteção utiliza redes sociais para divulgação e para comunicação de suas atividades, como, por exemplo, Twitter, Instagram, LinkedIn, Facebook.
2. O conteúdo, engajamento e ações realizadas em plataformas de mídias sociais externas da Rede de Proteção são regidas pelos termos e condições das respectivas plataformas. A Rede de Proteção aconselha o uso dessas plataformas pelo usuário com cautela e sabedoria em relação à sua privacidade.

17. Segurança

1. A Rede de Proteção adota níveis de segurança dentro dos requisitos legais para a proteção dos dados pessoais. Entretanto, é importante que o usuário tenha ciência de que, pela própria natureza e características técnicas da Internet, essa proteção não é infalível e está sujeita à violação pelas mais diversas práticas maliciosas.
2. Na eventualidade de ocorrer algum incidente de segurança envolvendo os dados pessoais do usuário que acarrete ou possa acarretar risco ou dano relevante, a Rede de Proteção se compromete a comunicá-lo sobre o ocorrido e a adotar as medidas cabíveis, sendo certo que igualmente comunicará sua ocorrência às autoridades competentes quando as leis aplicáveis (por exemplo, a LGPD e o Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/14) assim o exigirem.

18. Uso de Cookies

1. A Rede de Proteção utiliza cookies no Site da Rede de Proteção (“Cookies”). Os Cookies são pequenos arquivos de texto depositados pelo Site da Rede de Proteção em seu computador ou outro dispositivo pelo qual o usuário tenha acessado o Site da Rede de Proteção (por exemplo, celular). Por meio dos Cookies, a Rede de Proteção coleta apenas dados essenciais para o melhor funcionamento do Site da Rede de Proteção e para entender as métricas de acesso. Com essas informações, é possível melhorar nossa plataforma para os usuários.
2. A Rede de Proteção não compartilha os dados obtidos por meio de Cookies com terceiros.
3. Caso o usuário deseje, pode ajustar as configurações do navegador para desabilitar os Cookies ou deletá-los. Caso estejam habilitados, a Rede de Proteção emitirá Cookies quando o usuário interagir com o Site da Rede de Proteção.
4. Quando o usuário acessar as páginas da Rede de Proteção nas redes sociais (por exemplo, Facebook, Instagram, Twitter, LinkedIn), poderão ser utilizados Cookies. Contudo, nesses casos, o uso de Cookies não é de responsabilidade da Rede de Proteção e o usuário deverá consultar as políticas de privacidade da própria rede social acessada.

19. Modificações

1. A Rede de Proteção poderá realizar modificações na presente Política a qualquer momento e sem prévia notificação, salvo em caso de expressa vedação legal. Por isso, a Rede de Proteção ressalta ser de extrema importância acessar a presente Política periodicamente. Visando auxiliar o usuário, a Rede de Proteção indica a data da última atualização no início da presente Política e, caso sejam realizadas modificações relevantes que necessitem de novas autorizações e consentimentos, informará previamente.

20. Legislação Aplicável e Foro

1. A presente Política será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros países, sendo competente o foro da comarca de São Paulo, Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente desta Política. O usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
2. Caso o usuário tenha dúvidas, comentários ou sugestões relativas à presente Política, ou acredite que seus dados pessoais tenham sido utilizados de maneira inconsistente com esta Política, poderá entrar em contato direto com a Rede de Proteção, por meio do e-mail [email protected].

1) Para maiores informações, acesse o website da Artigo 19; ARTIGO19 – Defendendo a liberdade de expressão e informação

2)Para mais informações, acesse o website da Digital Ocean: DigitalOcean – The developer cloud