Guia prático da Lei de Acesso à Informação

Realização: Artigo 19
Ano: 2016
Share on whatsapp
Share on twitter
Share on facebook
Share on linkedin
Share on email

Publicado pela primeira vez em 2012, o Guia Prático lista as obrigações que a Lei de Acesso à Informação (LAI) determina a órgãos públicos, oferece um modelo pronto para quem quiser realizar um pedido de informação e ainda ensina como fazer um recurso para os casos em que um órgão público negar acesso a uma informação.

Além disso, a publicação também traz um breve panorama internacional sobre legislações e princípios que dispõem sobre o direito à informação e informa o procedimento para se fazer denúncias e acionar órgãos de Justiça em caso de descumprimento da LAI.