Na última quinta-feira (11), a ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), cassou a decisão da justiça mato-grossense que permitiu a apreensão de aparelhos eletrônicos dos jornalistas Alexandre Aprá e Enock Cavalcanti. Os jornalistas passaram a ser investigados pela Polícia Civil após publicações contra o governador do estado, Mauro Mendes (União Brasil).
A ministra já havia concedido liminar em favor dos jornalistas suspendendo os efeitos da operação, em 6 de março. A atual decisão põe fim à medida da justiça do Mato Grosso e determina que seja proferida uma nova, desde que respeite os direitos à liberdade de imprensa e não contenha nenhuma forma de censura.
A decisão teve origem em uma reclamação constitucional realizada pelas organizações de defesa do jornalismo e liberdade de expressão Instituto Vladimir Herzog, em nome da Rede Nacional de Proteção de Jornalistas e Comunicadores, Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso e FENAJ (Federação Nacional dos Jornalistas), sendo a peça jurídica elaborada pelo escritório Flora, Mateus e Mangabeira, parceiro da Rede.
A cassação da medida demonstra o entendimento de que a justiça do Mato Grosso não seguiu o entendimento do STF a respeito das garantias de liberdade de imprensa e sigilo da fonte, garantidos aos jornalistas pela Constituição.
“A apreensão de equipamentos eletrônicos utilizados por jornalistas no exercício do dever de informar pode resultar na revelação de informações obtidas durante o processo de investigação jornalística, que antecede a divulgação da notícia, além de expor a fonte da informação, cuja identidade a Constituição da República determinou fosse resguardada”, afirmou a ministra na decisão, acrescentando que o Poder Judiciário não está autorizado a descumprir tal norma constitucional.
